⚖️ Legal Handoff

Estruture o protocolo de passagem (handoff) de dados entre o Agente de Análise Fática e o Agente Redator. Defina quais as variáveis processuais obrigatórias que devem transitar de uma etapa para a outra.

Agente de Origem Output (JSON)
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Agente de Destino Input Context
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